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Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
O objeto a ser licitado deve ser descrito de forma precisa e suficiente, de modo a não ferir o princípio de igualdade entre os licitantes.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato d...
Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. As...
Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza ...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade trib...
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impo...