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Considerando a disciplina constante da legislação federal sobre as agências reguladoras e as agências executivas, assinale a opção correta.
A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da...
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.
As empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal. Na análise de habilitação das empresas, ve...
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de naturez...
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de...
O vencedor de determinado pregão eletrônico que deixar de celebrar o contrato objeto do certame ficará impedido de licitar e contratar com a administr...
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos mel...
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceir...
No que se refere a convênio, julgue o item a seguir.É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneraçã...