No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração ...

O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a ...

O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por instituição pública científica, tecnológica ou de inovação que tenha por obje...

Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

Ocorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por ess...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas par...

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a...

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que mani...