Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506608Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de ca...1457941204506608Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474994Direito AdministrativoAcerca do controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204482651Direito AdministrativoNo caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da con...Questão 457941204490922Direito AdministrativoCom relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Servidores que l...Questão 457941204498544Direito AdministrativoAs compras e contratações da TELEBRAS deverão observar a licitação na modalidade pregão ou a licitação por modo de disputa aberto, vedada a adoção de ...Questão 457941204528999Direito AdministrativoÉ permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente...Questão 457941204535137Direito AdministrativoO corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de cond...Questão 457941204573999Direito AdministrativoA respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.Questão 457941204594582Direito AdministrativoIncorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desa...Questão 457941204617758Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo c...Questão 457941204650999Direito AdministrativoO servidor público efetivo que procede de forma desidiosa ou pratica usura incorre em conduta proibida. De acordo com a legislação em vigor, em tais h...