Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204594582Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade públic...1457941204594582Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosIncorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447275Direito AdministrativoNecessário à contratação de bens e serviços, o termo de referência é um documento em que deve constar, entre outros parâmetros e elementos descritivos...Questão 457941204489956Direito AdministrativoAcerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.Questão 457941204490932Direito AdministrativoCom referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...Questão 457941204509503Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.Questão 457941204518194Direito AdministrativoEm regra, é permitido incluir, como objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para a execução de obras complexas.Questão 457941204540196Direito AdministrativoEm decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída ...Questão 457941204564240Direito AdministrativoUm servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polí...Questão 457941204569275Direito AdministrativoOs cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Questão 457941204596202Direito AdministrativoO serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prest...Questão 457941204619414Direito AdministrativoConstatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a adm...