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Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
Durante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos...
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a...
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de te...
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido co...
Em relação ao alcance subjetivo da improbidade administrativa, verifica-se que os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes e de qual...
Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta ...
As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, el...
O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação.
A empresa privada prestadora de serviço público responde subjetivamente pela reparação do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por ato praticado p...