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O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terce...
No que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pú...
Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de ad...
Em licitação que envolva o fornecimento de bens, é possível indicar uma ou mais marcas ou modelos dos bens a serem fornecidos.
Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessã...
Considere que o contrato referente a determinada reforma tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 100 mil e que, no primeiro aditivo contrat...
Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de impr...
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns relativos à área de saúde, se o quantitativo total estimado para fornecimento não for possível de s...
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.