Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plan...

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico,...

A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de...

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público pod...

É vedada a realização de licitação pública para aquisição de bens destinados ao combate de calamidades públicas.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.

Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.

A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo...

Sempre buscando o interesse coletivo e respeitando os limites impostos, a administração pública pode modificar unilateralmente os contratos de obras e...