Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de impro...

Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por iss...

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo hierárquico.

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para: I aquisição de material de expediente.II cadastramento de clínicas oftalmológi...

Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do dire...

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam

No âmbito da administração pública direta federal, o SRP não será adotado nos casos em que, em função da natureza do objeto de licitação, for impossív...

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

A parceria público-privada é firmada mediante contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, o qual pode ter por o...

Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual ...