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Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item.O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independe...

Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de int...

Os usuários cadastrados pela concessionária que passem frequentemente pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido de fluxo e dentro de um mesmo mês ...

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Uma organização que utiliza o sistema de registro de preços deve adquirir a totalidade dos bens ou serviços previstos no registro, tão logo seja celeb...

Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe impo...

É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.