Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações med...

Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.

Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base n...

Não se tratando de artigos destinados à alimentação ou à saúde, a recusa de vender a quem esteja em condições de adquirir representa apenas infração a...

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente p...

Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a s...

No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.

O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demit...