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Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.I O benefício da pens...
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confi...
Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução ...
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale ...
Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mes...
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço púb...
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.Ainda que interinamente, é vedado ao servidor púb...
O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da...
A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel qu...