Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos be...

A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileir...

Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026...

A avaliação e valoração documental e(ou) presencial realizada na etapa de pré-qualificação dos licitantes, cujo prazo de validade máximo é de 1 ano no...

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.

Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pe...

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar volunt...

A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, send...

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a a...

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será ine...