A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.

A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.

Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administraçã...

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e con...

Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela or...

A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é um...