Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer ...

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada presta...

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2...

É órgão da administração pública diretaI empresa pública.II autarquia.III sociedade de economia mista.Assinale a opção correta.

Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe a...

A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de

Na minuta do contrato, é facultativa a apresentação do detalhamento do cronograma físico-financeiro contendo a especificação física completa das etapa...

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio ec...

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens que se seguem.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público int...

Nas contratações por empreitada por preço global, variações insignificantes de quantitativos entre o orçamento e a execução não são motivo de alteraçã...

A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-l...