Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617623A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da ...1457941204617623Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443952Direito AdministrativoConsiderando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do a...Questão 457941204445364Direito AdministrativoO retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominadoQuestão 457941204447925Direito AdministrativoQuanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para su...Questão 457941204469937Direito AdministrativoNo que concerne ao processo licitatório, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.Nas licitações, o princípio da vinculação ao ed...Questão 457941204517163Direito AdministrativoA suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.Questão 457941204518735Direito AdministrativoO pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objeti...Questão 457941204524294Direito AdministrativoA respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes.I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.II A ata será can...Questão 457941204576894Direito AdministrativoConforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descum...Questão 457941204616562Direito AdministrativoÉ assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um adv...Questão 457941204664943Direito AdministrativoÉ cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.