É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer es...

A capacidade administrativa do Estado para formular e implementar políticas públicas, desde que consoante à vontade dos agentes políticos, é suficient...

O ato de improbidade administrativa

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.As regras que vedam a prática de ...

Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.

Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a s...

A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.

Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte o...

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela admin...