Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204535247Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.As ...1457941204535247Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454447Direito AdministrativoO regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.Questão 457941204475921Direito AdministrativoAcerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021.I O diálogo competitivo consiste em ...Questão 457941204483156Direito AdministrativoA força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.Questão 457941204504295Direito AdministrativoNo modo de disputa aberto, os licitantes deverão apresentar propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, deverão ofertar lance...Questão 457941204540439Direito AdministrativoNo sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condiç...Questão 457941204575423Direito AdministrativoTanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativ...Questão 457941204607693Direito AdministrativoO ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.Questão 457941204617467Direito AdministrativoAs agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a f...Questão 457941204638341Direito AdministrativoEntre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.Questão 457941204991950Direito AdministrativoO rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.