O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

Há possibilidade de redistribuição, de ofício, de cargo efetivo ocupado, com vistas ao ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades do s...

Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, ...

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores púb...

O órgão promotor da licitação poderá fixar prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas, se todos os ...

O condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação ...

Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.

O fundamento de um contrato consiste nos interesses opostos em relação ao objeto de acordo, enquanto o fundamento de um convênio parte do interesse co...

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.