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Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, ...
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem re...
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.
Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão...
A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de ...
No Sistema de Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade pregão, e sua finalidad...
A publicação do contrato e seus aditivos não constitui condição indispensável à sua eficácia.
A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na L...
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao e...