Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.

Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.

Em licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da c...

O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas su...

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito admi...

Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integr...

O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administr...

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo ...

A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.

Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado TRE f...

A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.