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A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecid...
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.
Quando o objeto a ser adquirido pela administração possuir um só fornecedor, estará caracterizada hipótese de dispensa de licitação.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integram a administração indireta do Estado.
A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.
Em virtude da gravidade de sua conduta, o prefeito está sujeito às sanções de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos a dez anos, e ...
As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizad...
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subor...