Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204482663Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal...1457941204482663Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoEm razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443817Direito AdministrativoEm processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise ...Questão 457941204460756Direito AdministrativoA autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados ...Questão 457941204461238Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autori...Questão 457941204515587Direito AdministrativoEmpresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.Questão 457941204539752Direito AdministrativoConsiderando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinal...Questão 457941204563087Direito AdministrativoConfigura hipótese de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204563133Direito AdministrativoO diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período...Questão 457941204615238Direito AdministrativoÉ defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento...Questão 457941204631951Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs.Questão 457941204672248Direito AdministrativoDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manife...