A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus...

Caso tenha havido pagamentos indevidos em decorrência da aprovação de faturas que não refletiam a efetiva quantidade de vigilantes em atuação na UBS, ...

O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas a...

Considere que, sob a alegação de interesse do serviço, Roberto tenha sido desviado de função pelo seu superior hierárquico. Nesse caso, a conduta do s...

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo v...

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de pou...