Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204615238É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o in...1457941204615238Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477346Direito AdministrativoEm relação ao processo licitatório, julgue os itens seguintes.É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artísti...Questão 457941204486673Direito AdministrativoO entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos...Questão 457941204508996Direito AdministrativoA exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o ...Questão 457941204527797Direito AdministrativoA legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a concessão comum de serviços públicos, admitida...Questão 457941204531583Direito AdministrativoEmpresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de ativida...Questão 457941204540196Direito AdministrativoEm decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída ...Questão 457941204593169Direito AdministrativoUma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da admin...Questão 457941204622218Direito AdministrativoSomente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.Questão 457941204625585Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato ...Questão 457941204634659Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, d...