Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204508411Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir ...1457941204508411Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesEmbora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450198Direito AdministrativoA fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, ...Questão 457941204473640Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-...Questão 457941204477693Direito AdministrativoO Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.Questão 457941204524698Direito AdministrativoNa delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativo...Questão 457941204524867Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denomi...Questão 457941204580935Direito AdministrativoAs formas de provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.Questão 457941204612824Direito AdministrativoO gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação éQuestão 457941204628174Direito AdministrativoCaso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será ...Questão 457941204650996Direito AdministrativoAntônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo dis...Questão 457941204654258Direito AdministrativoAs agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Con...