O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento, ou não, da contratação são elementos que devem estar previstos no estudo técnico preli...

Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.

Considere que, ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado órgão público federal, diante do baixo valor da contrat...

A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.

Caso não haja, no quadro funcional da referida autarquia, servidor com expertise em engenharia, a entidade licitante poderá deixar de designar servido...

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado,...

acionar o órgão gestor para embargar as obras do projeto.

Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela a...

É cabível a modalidade concorrência, qualquer que seja o valor de seu objeto, para a compra e alienação de bens imóveis e nas licitações internacionai...