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A publicação do contrato e seus aditivos não constitui condição indispensável à sua eficácia.
A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, possui discricionariedade para reportá-los a seus superiore...
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judici...
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de institu...
Antes da celebração de contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto da...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legisl...
Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo c...
O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por