As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência do...

Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.

O assédio sexual por chantagem ocorre quando há exigência de uma conduta sexual em contrapartida de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de ...

Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual são cláusulas essenciais do contrato, ainda que não tenham sido exigidas pel...

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência ...

Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceit...

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

O órgão público terá até trinta dias para atender às demandas de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública e...

As obras e serviços licitados poderão ser executados na forma de empreitada por preço unitário.

Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.