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O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caract...
Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o des...
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximo...
A suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.
De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado po...
No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.
Situação hipotética: Um empregado da empresa pública X é sócio da empresa Y, que deseja participar de processo licitatório da empresa X. O referido em...
Com relação à compra, uma das etapas da fase externa da licitação, assinale a opção correta.
As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.
A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administr...