A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras d...

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora...

Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de ab...

O valor estimado da licitação poderia ser mantido em sigilo, não sendo publicado no edital, com vistas à obtenção de propostas mais vantajosas para a ...

A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.

Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.

O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segu...

O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos supor...

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

O servidor público