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O servidor público
Lucas, Pedro, João e Frederico são servidores públicos que, no exercício de suas funções, causaram prejuízo a terceiros. Lucas é servidor da secretari...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opiniã...
A previsão de juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual constitui cláusula obrigatória em contratos celebrados pela Fundação...
A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.
À luz da norma de regência, a licitação é dispensável
Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tr...
Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do obje...
A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva,...
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
No serviço público, são dois os tipos de vínculo empregatício: estatutário e celetista. A única diferença entre eles é que, no ingresso, os estatutári...