Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204585141Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garant...1457941204585141Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445180Direito AdministrativoPara os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente públicoI o agente político.II o servidor contratado temporariamente.III o emprega...Questão 457941204463576Direito AdministrativoOs bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de m...Questão 457941204490871Direito AdministrativoCompete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade...Questão 457941204503657Direito AdministrativoOcorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente ce...Questão 457941204522400Direito AdministrativoNo que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204527275Direito AdministrativoCaso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindi...Questão 457941204575980Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas, nos termos da lei, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive ...Questão 457941204594832Direito AdministrativoEm relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Considere que, no exercício do p...Questão 457941204597085Direito AdministrativoO TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financei...Questão 457941204611187Direito AdministrativoAs subfunções típicas da função administração não podem ser combinadas com a função educação, em razão de os objetivos finalísticos da atuação governa...