Na modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.

Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetiv...

A matriz de riscos é cláusula contratual que tem por objetivo atribuir responsabilidades às partes pelos riscos relacionados a eventos supervenientes ...

Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a cond...

Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representa...

O ato administrativo da criação do Diário da Justiça eletrônico deve ser publicado continuamente pelo período de trinta dias no diário oficial em uso.

Disposição da lei complementar em apreço permite a abertura de concurso público mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo ...

Mediante contrato de gestão estabelecido entre o Estado e os órgãos estatais, são criados controles normativos burocráticos cujo foco é o acompanhamen...

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.A entidade pública municipal poderá dispensar a licitação quando se ...

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.