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A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Naciona...

Nas licitações públicas, a participação de pessoa jurídica em consórcio depende de autorização expressa no edital do certame.

23 Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causa...

Durante o período de estágio probatório, poderá ocorrer a demissão do magistrado no caso de

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Com relação à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, assinale a opção correta.

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Em razão do princípio da competitividade, uma licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.

O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamen...

O Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário, prevê a exigência de cláusula de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulne...