O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrument...

Em licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes...

Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a co...

De acordo com a Lei n.o 10.520/2002, para julgamento e classificação das propostas, pode ser adotado determinado critério, definido em edital, que obs...

O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens, relativos a improbidade administrativa.Pessoa que, investida em função pública, não rece...

A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciár...

Ainda que Cláudio desista do requerimento, a ANATEL pode, existindo interesse público, dar prosseguimento ao processo.

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética. Joana, servidora pública do INCA, derramou café na CPU do computador que utilizava para trabalhar, causando-...