A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.

Monumentos naturais podem ser tombados e constituir o patrimônio histórico e artístico nacional.

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Considera-se perícia oficial singular a perícia oficial em saúde realizada por apen...

De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico...

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrat...

As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem ju...

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de c...

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de merc...

Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativ...

Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus e...

Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão d...