Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204463733A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em ci...1457941204463733Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada a permanência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469743Direito AdministrativoSegundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é s...Questão 457941204490872Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.Sempre que o ato de improbidade for praticado em preju...Questão 457941204508773Direito AdministrativoAgente público ocupante de cargo temporário não está submetido ao Regime Geral de Previdência Social.Questão 457941204508776Direito AdministrativoA regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública caracterizam a intervenção.Questão 457941204524057Direito AdministrativoEm janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora pública, pelo período de noventa dias, entr...Questão 457941204526326Direito AdministrativoEm 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas ...Questão 457941204548828Direito AdministrativoCaso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierar...Questão 457941204559684Direito AdministrativoApós ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.Questão 457941204571793Direito AdministrativoPara a aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital p...Questão 457941204577477Direito AdministrativoA respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 10.520/2002.Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, ...