O vencedor de determinado pregão eletrônico que deixar de celebrar o contrato objeto do certame ficará impedido de licit...

Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei ...

O ato de improbidade administrativa

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-...

Não há óbice legal em relação ao aspecto I, pois é permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da administração qua...

O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.

Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aume...

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário qu...