Apesar das reformas propostas nas últimas décadas para a administração pública, a premissa de exclusividade de prestação...

A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.

A natureza do contrato exige que o preposto seja apresentado pelo representante legal da empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital na reunião inicial...

Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.Indignado...

No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepciona...

Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é...

Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que ele seja cientificado para...

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de dire...

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviç...

A modalidade de licitação em questão pode ser do tipo menor preço ou maior lance ou oferta.

Um servidor público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa q...