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Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previam...
No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas
Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.
As solicitações que visem à aprovação de contratações de atas de registro de preços deverão conter inicialmente o documento de formalização da demanda...
O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.
De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica...
Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
As ag reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.