Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204447063No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda...1457941204447063Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoNo julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456446Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público...Questão 457941204461235Direito AdministrativoA autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.Questão 457941204471219Direito AdministrativoConsidera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, mediante licitação, por meio de contrato administrativo ou a título precário, ...Questão 457941204480376Direito AdministrativoConsidera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrênc...Questão 457941204504084Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.Questão 457941204529185Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter norm...Questão 457941204548236Direito AdministrativoMesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publici...Questão 457941204558086Direito AdministrativoSituação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adqui...Questão 457941204606922Direito AdministrativoSerá inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com p...Questão 457941204622563Direito AdministrativoAo servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu s...