Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504084Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.1457941204504084Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.AO novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.BA supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.CA modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu.DA reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.ESão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490032Direito AdministrativoRelativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.Questão 457941204524699Direito AdministrativoComo decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperat...Questão 457941204544132Direito AdministrativoO fenômeno conhecido como deslegalização consisteQuestão 457941204547197Direito AdministrativoAs normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.Questão 457941204576438Direito AdministrativoAdmite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Questão 457941204577059Direito AdministrativoEm contratos de obras públicas, é permitido realizar o tipo de mudança de especificações ocorrido na situação em questão, desde que não transfigure o ...Questão 457941204597747Direito AdministrativoO Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.Questão 457941204608219Direito AdministrativoEm caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de cont...Questão 457941204649386Direito AdministrativoSuponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializado...Questão 457941204665848Direito AdministrativoO controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta,...