As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou n...

O preposto da contratada deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando a regularização da...

O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justi...

Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual ...

Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em conse...

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou ...

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental, ve...

As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.

A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assi...