As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.

A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza,...

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

Se o orçamento estimado para a construção de uma unidade prisional federal de segurança máxima for de R$ 1,5 milhão, então, conforme a Lei n.º 8.666/1...

a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para co...

Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como ...

A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos...

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

Caso o Congresso Nacional aprove requerimento de informações destinado ao MC, caberá à Secretaria Executiva do MC providenciar o atendimento.

No caso de desmembramento de estados — como o proposto recentemente para o estado do Pará —, poderão ser redistribuídas as áreas de concessão estabele...

Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, julgue os itens a seguir.A União pode realizar a compra de produtos com dispe...