Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204490032Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção corre...1457941204490032Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.ANão é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).BA administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.CA instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.DNo caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.EQuando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454428Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual...Questão 457941204480859Direito AdministrativoCabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente e a pro...Questão 457941204506292Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qu...Questão 457941204511227Direito AdministrativoA lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificad...Questão 457941204535528Direito AdministrativoConcessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para q...Questão 457941204567617Direito AdministrativoPor meio da implantação de UPPs em comunidades carentes dominadas pelo crime organizado, o Estado atuou no âmbito de sua função alocativa, garantindo ...Questão 457941204585248Direito AdministrativoNo que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204595261Direito AdministrativoCaso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício ne...Questão 457941204605004Direito AdministrativoAo servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.Questão 457941204618328Direito AdministrativoAcerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade ...