Questões PGE-SE para Concursos

Os crimes materiais previstos na citada lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

Os crimes materiais previstos nessa lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

Os crimes formais previstos na mencionada lei prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.

Os crimes formais previstos no referido diploma legal não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o exaurimento do processo administrativo.

Os crimes materiais previstos na referida lei não prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão por que o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo.

legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, haja vista a caracterização da sonegação fiscal.

legítima, dada a licitude da obtenção dos dados bancários e do envio da representação fiscal ao Ministério Público, já que caracterizada a apropriação indébita tributária.

ilegítima, ante o equívoco da representação fiscal ao Ministério Público, pois o inadimplemento tributário é conduta atípica.

ilegítima, porquanto a obtenção dos dados protegidos pelo sigilo bancário está condicionada à reserva de jurisdição.

ilegítima, uma vez que a inclusão do tributo no preço cobrado pela mercadoria revela que os valores são de titularidade de João.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.

As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.

O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.

No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.

O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.

apenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.

são compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.

apenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.

apenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.

todas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.

princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.

analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.

equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.

analogia, equidade, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.

imposto sobre a importação (II)

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI)

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA)

A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.

A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.

A importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição.

A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.

A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

não concorre com os demais dependentes à percepção da pensão por morte, encerrando-se a pensão alimentícia na data do falecimento do segurado.

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos, recebendo o benefício de forma vitalícia.

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, em cotas iguais com os dependentes beneficiários e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

não concorre à pensão por morte com os demais dependentes do segurado, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

pais do segurado, desde que dependam economicamente deste

pessoa designada, menor de 21 anos, maior de 60 anos ou inválida

filho ou equiparado, definitivamente inválido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda

filho ou equiparado, menor de 21 anos de idade, sem rendimentos, desde que esteja comprovadamente cursando ensino superior

cônjuge, companheira, companheiro e filho ou equiparado, não emancipado, necessariamente menor de 18 anos de idade