Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204490113A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou ...1457941204490113Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 113/2005 - Regime Próprio de Previdência Social de SergipeA Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.AA reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.BA restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.CA importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição.DA restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.EA reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476122Legislação EstadualSão princípios norteadores da gestão para resultados no governo do estado do Ceará rigidez e agilidade administrativa; orientação para resultados em u...Questão 457941204476430Legislação EstadualPor meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes elaboradas na etapa presencial do...Questão 457941204528037Legislação EstadualNo caso da venda ao consumidor do estado de Alagoas, não havendo recolhimento prévio do imposto, o ICMS será cobrado do remetente da mercadoria.Questão 457941204528040Legislação EstadualEntre as premissas desse programa se inclui a diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias.Questão 457941204535117Legislação EstadualO afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de servi...Questão 457941204542834Legislação EstadualNo que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.Questão 457941204563112Legislação EstadualConforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de int...Questão 457941204566413Legislação EstadualApós tomar posse em cargo efetivo, o servidor público do DF terá cinco dias úteis para efetivamente começar a desempenhar as atribuições do respectivo...Questão 457941204570282Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem naturez...Questão 457941204587310Legislação EstadualConsidere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infr...