Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.I É vedada a delegação que tenha por objeto a...

É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua...

A responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública não afasta a responsabilidade individual de ...

Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencime...

Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista na Lei n.º 14.133/2021, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns,...

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, p...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquec...

A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e a...

Se um órgão público tiver de adquirir material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo, a licitação será inexigível e a admin...

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os ...

No caso de desmembramento de estados — como o proposto recentemente para o estado do Pará —, poderão ser redistribuídas as áreas de concessão estabele...