Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204573189A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características com...1457941204573189Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462747Direito AdministrativoSerá admitido requerimento de mudança do regime de autorização de pesquisa, por iniciativa do interessado, para os regimes de licenciamento e de permi...Questão 457941204476614Direito AdministrativoSão princípios do processo administrativo a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditór...Questão 457941204486498Direito AdministrativoEmpresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.Questão 457941204497992Direito AdministrativoA aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.Questão 457941204521030Direito AdministrativoAs autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles.Questão 457941204563349Direito AdministrativoAinda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de...Questão 457941204568708Direito AdministrativoCom referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204613203Direito AdministrativoOs atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela or...Questão 457941204619132Direito AdministrativoUm terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de I...Questão 457941204671453Direito AdministrativoA licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.